0809529-84.2024.8.22.0000

Intimação

TJRO · Gabinete Precatório TJRO · Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0809529-84.2024.8.22.0000 REQUERENTE: LUCIANA FAGUNDES DE SOUSA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO A contadoria da COGESP certificou a apuração do valor bruto atualizado do crédito, bem como a inexistência de informações nos autos acerca de eventuais retenções tributárias incidentes sobre o crédito requisitado. Certificou, ainda, que o valor apurado foi transferido para a conta judicial vinculada ao feito. Diante disso, solicitou orientação quanto às providências a serem adotadas para o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Verifico que não há decisão judicial acerca de eventuais retenções tributárias incidentes sobre o crédito requisitado. Acerca da expedição do precatório, a Resolução nº 303/2019 - CNJ estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: XIV – quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (Grifo nosso) Portanto, compete ao juízo da execução apontar quais tributos incidem sobre o crédito requisitado. Ante o exposto, oficie-se ao juízo da execução para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se, sobre a totalidade do valor requisitado (R$21.600,00), deve ser efetuada retenção na fonte. Caso afirmativo, indique expressamente os tributos incidentes sobre o crédito principal e sobre os honorários contratuais. Dê-se ciência ao juízo que será aguardada sua manifestação para que haja o correto pagamento do crédito. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. Não havendo, oficie-se ao juízo novamente. Desde já, restando silente, encaminhe-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça - CGJ para que tome ciência, bem como as providências cabíveis. Retornando a informação do juízo da execução, encaminhe-se o feito ao contador subscritor da certidão mencionada nesta decisão para que, em 3 dias, elabore o cálculo e certifique se há o saldo suficiente para quitação. Após, venham os autos conclusos. Porto Velho, 8 de setembro de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente