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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 14/09/2026
SENTENÇA HOMOLOGOo projeto de sentença apresentado, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95. Registre-se, por oportuno, que o prazo para eventual interposição de recurso começará a fluir a contar da data deleitura da sentençaou da publicação no DJE, no caso de extrapolação do
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