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TJMS · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Relação 289/2026 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fl. 593: "(...) 2. Na ocasião, verifica-se que a parte Executada compareceu voluntariamente nos autos, às fls. 579/592, oferecendo impugnação, de modo que entendo como suprida a necessidade de intimação nos termos dos arts. 523 e 525 do Código de Processo Civil. 3. Com isso, intime-se o Município de Três Lagoas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação de fls. 579/592."
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