Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante ao exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado às pp. 1753/1773. Deixo, contudo, de aplicar multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, por não vislumbrar, neste momento, conduta a ensejar a reprimenda.
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