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Processo 0809440-72.2023.8.14.0015

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3382995/PA (2026/0391102-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FRANK RAFAEL DIAS DA SILVA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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