Processo no TJRJ

Processo 0809408-36.2026.8.19.0011

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Publicação de 29/10/2026

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP

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: 28908-090 DESPACHO Processo:0809408-36.2026.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TOUR VIP VIAGENS E TURISMO LTDA - ME RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 05 dias, documento atualizado comprobatório da sua qualificação como microempresa, indicando seu faturamento anual, sob pena de extinção. CABO FRIO, 28 de outubro de 2026. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular

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Resumo explicado do processo

0809408-36.2026.8.19.0011 · TJRJ

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