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TJMS · 6ª Vara Cível
SENTENÇA (f. 61): "Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos firmados. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, decreto a extinção da ação, com resolução do mérito. Ressalvada disposição expressa em acordo, as custas e despesas processuais já dispendidas, ficam rateadas por igual, na forma do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, face o disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão até a quitação das parcelas, visto que em caso de descumprimento dos termos acordados a parte interessada poderá propor o respectivo cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se."
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