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0809353-70.2026.8.10.0000
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- TJMA
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- set/2026
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Intimação
TJMA · Primeira Câmara de Direito Público · Despacho
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809353-70.2026.8.10.0000 Agravante : ANTONIO INACIO RODRIGUES NETO Procurador : JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (OAB/MA 6055) Agravado : ESTADO DO MARANHAO Procuradora : ROSANA SILVA PIMENTA Órgão Julgador : PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DESPACHO Tendo em vista que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito da questão sob exame e em homenagem aos princípios da celeridade processual e da segurança jurídica, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 1.019, III). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator
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