Processo no TJPB
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, Rua Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande/PB, CEP 58410-050, tel.: (telefone omitido), e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br PJEFP n.
0809351-93.2025.8.15.0001 AUTOR: MARIA LOURDES DE SOUSA AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLLYNE MOREIRA RODRIGUES - PB28398, FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051, LUCIANO NOBREGA CAVALCANTI - PB26824 REU: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE Advogados do(a) REU: FLORIANO DE PAULA MENDES BRITO JUNIOR - PB12176, JULIANA DE MEDEIROS ARAUJO SALVIA - PB15887 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos moldes do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Interposto recurso inominado, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remeta os autos à Egrégia Turma Recursal, a quem cabe o juízo de admissibilidade (FONAJEF – Enunciado 182). Publicação e registro eletrônicos. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA Juiz(a) de Direito
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