Processo 0809346-65.2019.8.12.0001

2026-09-16 · TJMS

Diga a parte embargada, no prazo de 05 dias, acerca dos embargos de declaração.

2026-08-27 · TJMS

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, ante a manifesta ausência de omissão na sentença de f. 685-689, haja vista que o pedido inicial de gratuidade já havia sido indeferido às f. 58-61. Por outro lado, diante do novo pedido formulado em caráter incidental à f. 693-699, defiro a gratuidade da justiça ao autor, com efeitos ex nunc (não retroativos), a contar da data de sua postulação em 19/12/2025. Anote-se no sistema. Registre-se que, por possuir eficácia ex nunc, o deferimento do benefício neste momento não retroage para alcançar ou suspender a exigibilidade das custas pretéritas e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença de f. 685-689. A gratuidade deferida surtirá efeitos estritamente para os atos processuais e eventuais recursos interpostos após o protocolo de f. 693.