0809335-35.2023.8.19.0087

Intimação

TJRJ · Secretaria da 21ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0809335-35.2023.8.19.0087/RJ APELANTE: JOSE AUGUSTO SANTANA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) APELANTE: TEXALCANTARA COMERCIO DE TECIDOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CLARISSE VIEIRA DE MELLO (OAB RJ183318) ADVOGADO(A): MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO (OAB RJ178578) APELANTE: JOSE AUGUSTO SANTANA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) APELANTE: TEXALCANTARA COMERCIO DE TECIDOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CLARISSE VIEIRA DE MELLO (OAB RJ183318) ADVOGADO(A): MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO (OAB RJ178578) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELANTES QUE POR MAIS DE SEIS MESES DEIXARAM DE PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, SEM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE, CONSEQUENTEMENTE, INDEFERIU O BENEFÍCIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EMBARGANTES QUE SE MANTIVERAM INERTES, SEM PROCEDER AO RECOLHIMENTO OU MESMO INTERPOR O COMPETENTE RECURSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 290 E 485, IV DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve fixação de honorários de sucumbência na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.