Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
I) De embargos de declaração não se tratam (f. 615-20), pois sem discussão ou informação anterior neste processo de eventual prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (que decorre de Lei, sem necessidade de inclusão no despacho), sem olvidar que o ato de f. 614 contra o qual as devedoras também se insurgiram é ordinatório, praticado pelo cartório, pois o prazo para quitação consta no despacho de f. 610 (15 dias); II) Sem o pagamento do débito, intime-se a credora para, em 15 dias, requerer o quê de direito.
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