0809308-80.2026.8.10.0060

Intimação

TJMA · Vara da Família de Timon

PROCESSO: 0809308-80.2026.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: L. M. V. L. Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO - PI10647-A REQUERIDO: J. E. M. C. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Vistos. Trata-se de expediente autônomo autuado como Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos distribuído por L. M. V. L.. Ao compulsar a peça inicial, verifica-se que a pretensão do requerente consiste em obter efeito suspensivo e manter-se na posse do veículo Chevrolet/Celta, placa NIW-1087, penhorado nos autos da execução de partilha de bens nº 0000380-96.2014.8.10.0060. Constata-se a flagrante inadequação da via eleita e erro no cadastramento da classe processual. A insurgência contra os atos constritivos e o pedido de efeito suspensivo devem ser deduzidos por simples petição diretamente nos autos do cumprimento de sentença principal (nº 0000380-96.2014.8.10.0060), sendo incabível a abertura de nova relação processual autônoma para tal fim. Posto isso, evidenciada a ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade da justiça que ora defiro unicamente para este ato de extinção. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Timon/MA, data do sistema. Edmilson da Costa Fortes Lima Juiz de Direito. Aos 08/09/2026, eu SYNARA MARIA BRITO SA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.