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Processo 0809286-42.2024.8.14.0040

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

REsp 2295672/PA (2026/0393253-1) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE:FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO RECORRENTE:LUCAS BENAIA SANTOS DA COSTA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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