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TJMS · Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência · Acórdão
Embargos de Declaração Cível nº 0809283-91.2025.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Deni Luis Dalla Riva Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Thais Alessandra Santana Costa Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2026.
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