Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Despacho: "Dessa forma, considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu em data posterior à implantação do sistema Eproc nesta vara, determina-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução n.º 383/2025, da Presidência do TJMS1 . Intime-se o patrono da parte autora para que promova o ajuizamento da demanda diretamente no sistema Eproc, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública competente, observadas as regras de distribuição atualmente vigentes. "
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