0809259-47.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809259-47.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Dayvid Maia Messias - Agravado: Município de Teotônio Vilela - Agravado: Instituto Igeduc - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral da advogada Jucy Ellen de Lima Estevam, em defesa da parte Agravante. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA. INVERSÃO DE FASES DO CERTAME POR MEIO DE EDITAL RETIFICADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO POR CANDIDATO AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA DEMONSTRADO COMPORTAMENTO ADMINISTRATIVO ILEGAL CAPAZ DE AFASTAR, LIMINARMENTE, O ATO QUE O ELIMINOU DO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM IDENTIFICAR SE HÁ INDÍCIOS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA ILEGAL, ESPECIALMENTE QUANTO À INVERSÃO CRONOLÓGICA DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO, PASSÍVEL DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É FIRME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O EDITAL É A LEI INTERNA DO CONCURSO PÚBLICO, QUE VINCULA NÃO APENAS OS CANDIDATOS, MAS TAMBÉM A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, E ESTABELECE REGRAS DIRIGIDAS À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE; ADMITINDO-SE ATUAÇÃO JUDICIAL APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ANALISADO SOB O ASPECTO DA JURIDICIDADE. 4. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL, INVERTENDO A ORDEM INICIALMENTE PREVISTA PARA ALGUMAS FASES DO CERTAME, COM EXPRESSA INDICAÇÃO DAS DATAS EM QUE TODAS AS FASES SERIAM REALIZADAS. 5. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, NESSE MOMENTO PRÉVIO E DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, HÁBIL À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA E DENEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS N. 61.984/MA, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 25/8/2020; STJ, RMS 28751 SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, J. 06/12/2011; STJ, RESP N. 1.518.223/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 9/6/2015. . - Advs: Ricardo César Ferreira Duarte Junior (OAB: 7834/RN) - 319