0809254-67.2022.8.10.0024

Intimação

TJMA · Primeira Câmara de Direito Público · Despacho (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809254-67.2022.8.10.0024 - BACABAL APELANTE: SÉRGIO BARROS DO NASCIMENTO Advogado: Luiz Filipe Braga Sampaio - OAB/MA nº 23.461 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotora: Michelle Adriane Saraiva Silva Dias RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio da petição de ID 57546591, informa que o agravante Sérgio Barros do Nascimento constituiu advogado particular, requerendo, em razão disso, a intimação das partes e de seus respectivos patronos. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante, quando da interposição do Agravo Interno de ID 52750936, apresentou a procuração de ID 52750938, outorgando poderes ao advogado Luiz Filipe Braga Sampaio, OAB/MA nº 23.461, que, inclusive, subscreveu o referido recurso. Não consta, contudo, pedido expresso de que as intimações e publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do mencionado causídico. Desse modo, considerando a constituição de advogado particular pelo agravante, proceda-se à regularização de sua representação processual no sistema PJe, com a habilitação do advogado LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO, OAB/MA nº 23.461, para fins de recebimento das futuras intimações. Após, prossiga-se com o regular processamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator