Publicações do processo
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TJRJ · 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina · Sentença
Rejeito os Embargos de Declaração, pois inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC na sentença embargada. Considerando a orientação sufragada pelo Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 10/2015,as partes que deveriam ter comparecido a audiência para ratificar os termos do acordo apresentado.
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