0809232-74.2023.8.19.0007

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0809232-74.2023.8.19.0007/RJ APELADO: EDSON DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ206568) APELADO: EDSON DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ206568) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS E REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO DEVEM SER ACOLHIDAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS O DIREITO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 198, §§ 5º E 9º. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 12.994/2014 E Nº 13.708/2018, BEM COMO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL PELOS ENTES FEDERATIVOS. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1.132 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE QUE DEFINIU OS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL E ADMITIU, EM CONTEXTO NORMATIVO ESPECÍFICO, A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PELA SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO INDISCRIMINADA DE QUALQUER PARCELA REMUNERATÓRIA NA COMPOSIÇÃO DO PISO. CONTROVÉRSIA QUE ABRANGE TAMBÉM A REPERCUSSÃO DA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA ADOTADA PELO ENTE MUNICIPAL SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CUJA BASE DE CÁLCULO É EXPRESSAMENTE FIXADA PELO ART. 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. MANUTENÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR AO PISO CONSTITUCIONAL MEDIANTE PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR RUBRICA AUTÔNOMA QUE NÃO AFASTA OS REFLEXOS LEGALMENTE PREVISTOS NEM IMPEDE A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A IMPLEMENTAÇÃO DA RUBRICA “COMPLEMENTO SALARIAL” APENAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2024, SUBSISTINDO DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR. SENTENÇA QUE OBSERVOU A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DISCIPLINA ESPECÍFICA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, DEVENDO SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença, nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.