2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo:0809216-48.2023.8.19.0031 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: JOAO ROBERTO PEREIRA DA COSTA FALECIDO: JOSE PEREIRA LIMA DA COSTA NETO 1) Cumpra o cartório o determinado no item 1 da decisão do id.270900998 e retifiqueo polo ativo para que dele passe a constar ILMA MACEDO DA COSTA. Anote-se. 2) Considerando a consulta ao SISBAJUD conforme id. 138073455, esclareça a requerente o pedido de levantamento de saldo em nome do falecido no Banco Bradesco e no Banco Pan, bem como esclareça se requer a consulta de saldo de PIS e FGTS em nome do falecido. 3) Indefiro a expedição de alvará em nome de João Roberto Pereira da Costa para levantamento das verbas referentes ao Processo Administrativo SEEDUC nº E-03/002/100172/18, já que a Sra. Ilma é a única beneficiária dos valores deixados pelo falecido. 4) Oficie-se à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro para que informe se há valor retido em nome do falecido JOSÉ PEREIRA LIMA DA COSTA NETO, CPF/MF nº 029.663.927-38. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular