2026-09-16 · TJRJ
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0809204-35.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Seguro, Vendas casadas] AUTOR: MARCIA DA SILVA FERRARI CABRAL RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A D E C I S Ã O 1)Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, tendo em vista que seinvestem autor e réu nas figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dosarts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor. Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC,invertoo ônus da prova em desfavor do réu. 2) Intimem-se em provas. BELFORD ROXO, 10 de setembro de 2026. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular