2026-09-16 · TJPA
, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0809202-75.2026.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: JOAO FRANCA GONCALVES NETO Endereço: Rua I, 11, (Jaderlândia Um), Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-280 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Av. Nove de Julho, 3148, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Defiro à parte autora, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOÃO FRANCA GONÇALVES NETO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., na qual a parte autora questiona obrigações decorrentes dos contratos nº 6054564156 e nº 6057630950. Nos termos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, incumbe à parte autora, sob pena de inépcia, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso, embora a petição inicial permita identificar as obrigações impugnadas (notadamente a taxa de juros remuneratórios, a capitalização diária e a contratação de seguro prestamista), não houve indicação do valor que a parte autora reconhece como incontroverso em relação a cada contrato, tampouco apresentação de demonstrativo que permita compreender, objetivamente, a repercussão econômica da revisão pretendida. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, § 2º, do CPC, a fim de: a) indicar e quantificar o valor incontroverso do débito relativamente a cada um dos contratos discutidos; b) apresentar memória discriminada de cálculo, demonstrando os valores que entende devidos à luz dos parâmetros revisionais postulados, inclusive quanto à taxa de juros que pretende ver aplicada; c) adequar, se necessário, o valor atribuído à causa e os pedidos formulados aos valores apurados. Advirta-se que o não atendimento da determinação, no prazo assinalado, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, § 1º, IV, e § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Segue lista de documentos juntados a inicial: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042309542926100000155039927 cnh João França Documento de Comprovação 26042309542963900000155039928 Contrato C6 Documento de Comprovação 26042309543008800000155044729 CTPS DIgital Documento de Comprovação 26042309543111800000155044730 Fatura de Janeiro Documento de Comprovação 26042309543167600000155044731 Procuracao_-_Joao_Franca_assinado (1) Documento de Comprovação 26042309543209000000155044732 Habilitação nos autos Petição 26050520053956800000155870091 1- Kit C6 Consig - Att em 08.03.2024 Documento de Comprovação 26050520053987000000155870092 2- Procuração Ad judicia - C6 Consig - Serur - AGG Documento de Comprovação 26050520054058700000155870093 Decisão Decisão 26050713554664600000155911569 Petição Petição 26050716561321600000156045657