0809179-07.2023.8.19.0068

Intimação

TJRJ · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo:0809179-07.2023.8.19.0068 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAQUEL DOS SANTOS DE SOUZA EXECUTADO: ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA, LOTEADORA E CONSTRUTORA MEDITERRANEO LTDA ID. 293505985: Considerando os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o procedimento dos Juizados Especiais, defiro, por ora, apenas a pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOJUD, a fim de obter informações acerca da situação cadastral e patrimonial dos executados. Indefiro, neste momento, os pedidos de pesquisa pelos sistemas CCS e CNIB, bem como as consultas às Centrais de Registro de Imóveis e a pesquisa de faturamento com eventual penhora de percentual deste, por se tratarem de medidas mais gravosas e que demandam maior complexidade, mostrando-se prematuras diante da necessidade de prévia verificação da existência de bens ou ativos passíveis de constrição por meios menos onerosos. Com o resultado da pesquisa INFOJUD, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual necessidade de adoção de outras medidas executivas. RIO DAS OSTRAS, data da assinatura eletrônica. VICTORIA TELLES PADRAO Juíza Substituta