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TJMS · 7ª Vara Cível
Verifica-se que, por ocasião da decisão de saneamento (f. 456-60), foi deferida a produção de prova pericial e determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deixando-se, contudo, de fixar os honorários periciais e de determinar o respectivo depósito. Assim, considerando que a prova pericial foi produzida em benefício da distribuição dinâmica do ônus probatório então estabelecida, arbitro os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Intime-se a ré para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor do perito judicial, consoante requerido à f. 539.
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