0809043-15.2025.8.14.0024

Intimação

TJPA · 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0809043-15.2025.8.14.0024. AUTORES: Nome: CIVALDO DA SILVA ARAUJO Endereço: Rua João Lourenço Paxiúba, 258, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-210 RÉUS: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Travessa Quinze de Agosto, 2125, esquina com Passagem Manoel Miranda, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-610 DECISÃO 1 – Diante da certidão de trânsito em julgado da sentença e do requerimento de cumprimento de sentença, INTIME-SE o devedor, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para, no prazo de 15 (quinze dias), cumprir espontaneamente a obrigação determinada na sentença acrescido de custas, se houver. Realizado o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento ou conversão em renda do valor depositado em favor do Credor, ficando autorizada a expedição de alvará judicial em nome da parte interessada. Satisfeito o débito, faça conclusão para sentença de extinção pelo pagamento. 2 – O devedor fica advertido que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3 – Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, será, desde logo, determinada a penhora do valor da condenação pelo Sistema SISBAJUD, e em caso seja infrutífera ou insuficiente, pelo Sistema RENAJUD. Com o decurso do prazo sem pagamento, INTIME-SE o exequente para recolher as custas da diligência no prazo de 05 (cinco) dias. Esclarece-se que a emissão poderá ser realizada através da exequente no portal do TJPA, mediante o link “https://apps.tjpa.jus.br/custas/”. 4 – Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo Impugnação, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do(s) bem(ns) para a parte exequente. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba