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TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Sentença: "Dispositivo Ante o exposto, rejeito a primeira preliminar quanto a ilegitimidade passiva do Estado em que defendia a responsabilidade de Transenge Engenharia e Construções Ltda e com fundamento no artigo 485, incisos VI, do CPC, c/c art. 51, incisos II e III, da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O FEITO proposto por Weslley Rodrigues Rezende, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado da presente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."
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