0808968-59.2025.8.19.0210

Intimação

TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0808968-59.2025.8.19.0210/RJ APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO: ODON DE ALMEIDA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA (OAB RJ189990) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO: ODON DE ALMEIDA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA (OAB RJ189990) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VALORES RELATIVOS AO PROGRAMA PASEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ALÉM DA INAPLICABILIDADE DO CDC E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ PRELIMINARES AFASTADAS. A MATÉRIA SE ENCONTRA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO, SOBRETUDO PORQUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA REQUER CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE O ASSUNTO, SENDO IMPRESCINDÍVEL O AUXÍLIO DE UM PERITO CONTÁBIL. ART. 156 DO CPC. IN CASU, VERIFICA-SE QUE, APÓS A INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM PROVAS, O PROCESSO SEGUIU DIRETAMENTE PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, COM INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SANEAMENTO DO FEITO E ENFRENTAMENTO DA FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO TEMA 1300 DO STJ, BEM COMO PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO para determinar o retorno dos autos ao Juízo origem para o saneamento do feito e enfrentamento da fixação do ônus da prova de acordo com os parâmetros do Tema 1300 do STJ, bem como para a reabertura da instrução probatória, com a realização da prova pericial requerida pela parte ré, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.