0808954-63.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808954-63.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Banco Itaú Consignado S/A - Agravada: Elza Francisca dos Santos - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, POR ENTENDER QUE A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA E DOCUMENTAL. O AGRAVANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUER A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DIANTE DA NATUREZA TÉCNICA E DOCUMENTAL DA CONTROVÉRSIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA E PODE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA, BEM COMO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS, PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. A AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURA DIREITO IRRESTRITO À PRODUÇÃO DE TODA PROVA REQUERIDA.4.A DECISÃO RECORRIDA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AO RECONHECER QUE A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA E DOCUMENTAL E QUE A LIMITAÇÃO VISUAL ALEGADA PELA AUTORA JÁ SE ENCONTRA DEMONSTRADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL.5.AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUANTO À NECESSIDADE DO DEPOIMENTO DA AUTORA PARA ESCLARECER O RECEBIMENTO DOS VALORES, A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, A FOTOGRAFIA EMPREGADA NA CONTRATAÇÃO E EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DIZEM RESPEITO À ESTRATÉGIA DEFENSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO DEMONSTRAM ERRO PROCEDIMENTAL OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA.6.NÃO SE VERIFICA, EM SEDE DE COGNIÇÃO PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROBABILIDADE DO DIREITO NEM RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO FUTURO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA PERMITIRÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.7.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ORIENTA QUE NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO CONSIDERA SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, POR SER O DESTINATÁRIO FINAL DA ATIVIDADE PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONCLUI QUE A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 2.A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE ESTRATÉGICA DA PROVA PELA PARTE NÃO AFASTA A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DO JUIZ PARA INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 385, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL, PROC. Nº 0745377-50.2022.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.07.2025. . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - Talita Amaral Vitoriano (OAB: 22838/AL) - 319