2026-09-16 · TJMS
Recurso Inominado Cível nº 0808946-05.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz André Luiz Monteiro Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Diogo Rodrigues de Oliveira Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º vogal. Presidiu o julgamento com voto o Juiz André Luiz Monteiro e dele participaram o Juiz Deni Luis Dalla Riva e a Juíza Adriana Lampert.