Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO ***
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DECISÃO
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- RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0808901-46.2024.8.19.0011 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Ação: 0808901-46.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00615466 RECTE: ANDERSON CORREA SIMÔES GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO:
(...) À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Publique-se.