0808896-73.2023.8.14.0051

Intimação

TJPA · 3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL (198): 0808896-73.2023.8.14.0051 APELANTE: CLINICA HOPE MULTIPROFISSIONAL LTDA Nome: CLINICA HOPE MULTIPROFISSIONAL LTDA Endereço: ROUXINOL, 801, CASA 03, SAO FRANCISCO, SANTARéM - PA - CEP: 68025-060 Advogado: GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS OAB: PA15597-A Endere�o: desconhecido APELADO: MUNICIPIO DE SANTAREM, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE Nome: MUNICIPIO DE SANTAREM Endere�o: desconhecido Nome: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE Endereço: Rua "Casa do Ator", 1.117, Ed. The Taj Office, CONJUNTO 163 (16 ANDAR), Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04546-004 Advogado: YURI CAETANO DE VASCONCELOS OAB: SP356596-A Endereço: Rua Heitor Penteado, 2114, 131, Sumarezinho, SãO PAULO - SP - CEP: 05438-300 Advogado: VIVIANE DE OLIVEIRA PESSANHA KLOPER OAB: RJ201249-A Endereço: PROFESSOR OTACILIO, 130, BL 2 APTO 1202, SANTA ROSA, NITERóI - RJ - CEP: 24240-670 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de Apelação interpostos por CLÍNICA HOPE MULTIPROFISSIONAL LTDA. e INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE – ISMS contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória ajuizada pela primeira recorrente em face do ISMS e do MUNICÍPIO DE SANTARÉM, objetivando o recebimento de valores decorrentes da prestação de serviços médicos. Razões recursais sob o ID. 37812565, 37812571. Contrarrazões recursais sob o ID. 37812580, 37812581, 37812582. Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito, na forma do disposto no art. 1012 do CPC. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para análise e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Belém-PA, assinado eletronicamente, em data e hora fornecidas pelo sistema. Des. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator