Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Sentença: "Dispositivo Pelo exposto, com amparo no art. 487, I, e no art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Matheus Florencio de Souza contra o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, e o faço com relação de mérito, para declarar a nulidade do processo administrativo n. 007964/2023 e, como consequência, da penalidade de cassação de CNH. Mantenho a decisão de f. 82-84. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 28 de agosto de 2026. Vinícius Mesquita Corrêa de Freitas Juiz Leigo (assinado digitalmente) (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."
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