0808857-55.2026.8.10.0060

Intimação

TJMA · Vara da Fazenda Pública de Timon

PROCESSO: 0808857-55.2026.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSANGELA DE ARAUJO LIMA Advogados do(a) AUTOR: FRANK ROBSON REGO LIMA - MA22988, KARLIANA LIMA DO REGO - PI22121 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO de ID 187791948 proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO DEFIRO, conforme requerido, a gratuidade da justiça, uma vez presentes os requisitos do art. 98, caput, do CPC. CITE-SE a parte requerida, por meio de sua Procuradoria (art. 75, II, do CPC), para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, caput, c/c art. 335, caput, ambos do CPC), apresentar CONTESTAÇÃO, advertindo-a que caso não conteste a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na peça inicial (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). Ficam as partes advertidas que, desde logo, devem informar de forma específica as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 369 do CPC. Após as manifestações, certifique-se o necessário e façam-se os autos conclusos para deliberação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 08/09/2026, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.