0808821-29.2024.8.19.0061

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR · Apelação

*** SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808821-29.2024.8.19.0061 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0808821-29.2024.8.19.0061 Protocolo: 3204/2026.00269341 APELANTE: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM OAB/RJ-080210 ADVOGADO: VINICIUS TRIGO CORGUINHA OAB/RJ-148752 APELADO: BIANCA RUFINO CARREIROS SILVA ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA OAB/RJ-130736 Relator: JDS. DES. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE DENGUE EM ESTÁGIO HEMORRÁGICO. RECUSA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, IMPELINDO A AUTORA A BUSCAR VAGA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEIÇÃO. PERICLITANTE QUADRO SINTOMATOLÓGICO REPORTADO PELO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE SE TRADUZ EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, PARA OS EFEITOS DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98. CONSEQUENTE LIMITAÇÃO OPE LEGIS DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA ¿PARA A COBERTURA DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA¿ AO ¿PRAZO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS¿. ART. 12, V, ¿C¿, DA LEI Nº 9.656/98. ABUSIVIDADE DE QUALQUER DISPOSIÇÃO NEGOCIAL QUE EXTRAPOLE TAL LIMITE OU QUE, DE FORMA SIMILARMENTE ATENTATÓRIA À BOA-FÉ OBJETIVA OU À PROTEÇÃO À CONFIANÇA, PROMOVA RESTRIÇÃO À DURAÇÃO DA COBERTURA. ENUNCIADO Nº 10 DA EDIÇÃO Nº 02 DA ¿JURISPRUDÊNCIA EM TESES¿ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE IN RE IPSA DA RECUSA INDEVIDA PELO APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES NOS 302 E 597 E DO ENUNCIADO Nº 01 DA EDIÇÃO Nº 04 DA ¿JURISPRUDÊNCIA EM TESES¿ DA INSIGNE CORTE CIDADÃ. VERBETE SUMULAR Nº 337 DESTE COLENDO SODALÍCIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A MÉDIA PRATICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.