0808820-48.2025.8.19.0210

Intimação

TJRJ · 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina · Decisão

Processo nº0808820-48.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Considerando que não houve o cumprimento integral da obrigação de pagar objeto do acordo de ID 204127910, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros do Executado por meio do sistemaSisbaJud(R$2.400,00). II)Ficam as partes cientes de que foi ativada a ferramenta de repetição programada ("teimosinha") pelo período máximo admitido pelo sistemaSisbaJud(sessenta dias), devendo o processo retornar à conclusão do Magistrado ao final deste. Caso se efetive o bloqueio doquantumexequendo antes de encerrado o período de sessenta dias acima informado, o comprovante da diligência será anexado aos autos,ficando o(s) Executado(s) ciente(s) de que o prazo para oposição de Embargos à Execução / Impugnação à Execução se inicia com a intimação desta decisão e não de eventual juntada do comprovante de bloqueio(s) aos autos eletrônicos. III)Intime-se o(s) Executado(s), na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil,advertindo-se acerca da necessidade de garantia integral do Juízo para oposição de Embargos à Execução / Impugnação à Execução, em caso de inexistência de ativos financeiros ou bloqueio parcial doquantumexequendo. IV)Efetivado com êxito o bloqueio dos ativos financeiros e certificadas a regular intimação do(s) Executado(s), bem como a inexistência de impugnação / embargos à execução opostos no prazo legal, expeça-se mandado de pagamento em favor do Exequente e/ou seu Advogado, se poder para receber lhe foi outorgado, voltando concluso para extinção da execução (inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil). V)Opostos Embargos / Impugnação à Execução, certifique-se quanto à tempestividade e integral garantia do Juízo, voltando concluso. Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular