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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
RHC 239217/PA (2026/0207507-5) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) RECORRENTE:CLEIBER DE SOUSA ADVOGADO:WILLIAN ASSUNÇÃO DA SILVA - PA038614 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Relator NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)
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