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TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808741-71.2022.8.19.0211 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0808741-71.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.01001121 APELANTE: JOANA DA COSTA NEVES ADVOGADO: CLÁUDIA LUCIANA PINHEIRO OAB/RJ-121067 ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI OAB/RJ-110588 APELADO: BANCO AGIBANK S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA E DE DESCONTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DOS CONTRATOS OU DE SUAS CLÁUSULAS, BEM COMO A SUA REVISÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.
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