0808739-14.2023.8.19.0067

Intimação

TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0808739-14.2023.8.19.0067/RJ APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) APELADO: VERA LUCIA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELE SILVA DE CARVALHO (OAB RJ160629) APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) APELADO: VERA LUCIA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELE SILVA DE CARVALHO (OAB RJ160629) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE LIGAÇÃO NOVA E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DA PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) DEFINIR SE SÃO REGULARES AS COBRANÇAS RELATIVAS AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023 E A TAXA DENOMINADA “LIGAÇÃO ÁGUA 3/4 - NO ASFALTO”; (II) ESTABELECER SE AS FATURAS DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2023 SÃO EXIGÍVEIS; (III) DETERMINAR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. A COBRANÇA RELATIVA À LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA POSSUI AMPARO NO ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007 E NÃO SE CONFUNDE COM A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, CUJA REALIZAÇÃO INCUMBE À CONCESSIONÁRIA, SEM ÔNUS PARA O USUÁRIO, CONFORME A SÚMULA Nº 315 DO TJRJ. 5. AS COBRANÇAS DAS FATURAS COM VENCIMENTO EM ABRIL DE 2023 MOSTRAM-SE REGULARES, POIS A PRIMEIRA CORRESPONDE AO CONSUMO DE MARÇO, POR QUINZE DIAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E A SEGUNDA CORRESPONDE AO CONSUMO DE ABRIL, POR TRINTA E DOIS DIAS, SENDO IGUALMENTE LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO NOVA. 6. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FATURA, COM VENCIMENTO EM ABRIL DE 2023, MOSTRA-SE REGULAR, POIS O DÉBITO SOMENTE FOI QUITADO EM 24/07/2023. 7. AS FATURAS DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2023 APRESENTAM VALORES EXORBITANTES PARA UMA UNIDADE RESIDENCIAL, CABENDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFICARIA AS COBRANÇAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 8. AS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2023 SÃO INDEVIDAS, POIS O FORNECIMENTO DE ÁGUA FOI INTERROMPIDO EM 01/06/2023, NÃO SENDO EXIGÍVEL TARIFA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. 9. A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DO EFETIVO CONSUMO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, JUSTIFICAM O REFATURAMENTO DA CONTA DE MAIO DE 2023 PELA TARIFA MÍNIMA RESIDENCIAL DE 15M³ E O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS REFERENTES A JUNHO E JULHO DE 2023. 10. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ALIADA À COBRANÇA ABUSIVA E AOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, INCLUSIVE DIANTE DO DESVIO PRODUTIVO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 11. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA E SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E REPRESSIVA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A CONCESSIONÁRIA DEVE COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUANDO IMPUGNADOS VALORES EXORBITANTES PELO CONSUMIDOR”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 11.445/2007, ART. 45; CC, ART. 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 192, 254 E 315; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803218-71.2025.8.19.0050, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, J. 09/07/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0086843-26.2024.8.19.0000, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 27/11/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803933-70.2024.8.19.0205, DES(A). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J.01/07/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.