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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0808734-12.2023.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: MERI HELENA DO AMARAL DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE MATEUS CORREA (OAB RJ260518) ADVOGADO(A): ALINE AMORIM HONORIO DA SILVA (OAB RJ154322) DESPACHO/DECISÃO Ao contrário do que sustenta o Município de Macaé (127.1), não há erro material no despacho do evento 117, DESPADEC1, uma vez que a exequente MERI HELENA DO AMARAL DA SILVA, apesar de indicar o montante ESTIMADO que entende devido, na petição do evento 112, DOC1, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em desconformidade com o disposto no art. 534 do CPC. A intimação do Município não se destinou ao cumprimento de qualquer diligência, mas tão somente à ciência do teor da decisão. Assim, não preenchidos os requisitos para instauração da fase de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, determino a remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se.
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