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TJRJ · 6ª Câmara de Direito Público · Outros
6ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 29/09/2026, TERÇA-FEIRA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 0808722-61.2023.8.19.0007/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES APELANTE: MARIA INEZ DE OLIVEIRA FIALHO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) ADVOGADO(A): ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA (RÉU) PROCURADOR(A): CÉSAR CATAPRETA ESPÍNDOLA JÚNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026. Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Presidente
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