Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0808720-82.2025.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAEL DE SOUZA GABRI RÉU: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, por não vislumbrar contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida. Insta esclarecer que, em sede de Juizado Especial Cível, não se admite a complementação do preparo recursal, conforme Enunciado 80 do FONAJE e Enunciado 11.6.1. do Aviso 25/2024 do TJ/RJ. P.R.I. ARARUAMA, 1 de setembro de 2026. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
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