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TJMS · 1ª Vara Cível
Sent. de fls.63-65: (...) Frente ao exposto, extingo o feito, sem resolução de mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e condeno Ednaldo Facundo da Costa ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade.Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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