Processo no TJRJ
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Apelação Cível Nº 0808714-72.2022.8.19.0087/RJ APELANTE: EWERTON FLORIDO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA PEROBELLI DA ROSA FERREIRA (OAB RJ208123) ADVOGADO(A): MARIANA ARENA GORNE ROSSI (OAB RJ161835) APELADO: LUAN LOHAN CAMILO GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A)
: MÁRCIA COSTA DA SILVA COUTO (OAB RJ196440) ADVOGADO(A): LIDIA CREMONEZ LIMA (OAB RJ153410) APELANTE: EWERTON FLORIDO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA PEROBELLI DA ROSA FERREIRA (OAB RJ208123) ADVOGADO(A): MARIANA ARENA GORNE ROSSI (OAB RJ161835) APELADO: LUAN LOHAN CAMILO GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MÁRCIA COSTA DA SILVA COUTO (OAB RJ196440) ADVOGADO(A): LIDIA CREMONEZ LIMA (OAB RJ153410) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA VERBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPREITADA VERBAL, AJUIZADA POR TRABALHADOR AUTÔNOMO EM FACE DO DONO DA OBRA. 2. O AUTOR REQUEREU, EM RÉPLICA, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, VISANDO COMPROVAR A EXISTÊNCIA E OS TERMOS DO CONTRATO, BEM COMO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU DECISÃO SANEADORA E, EM SEGUIDA, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL, COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CIVIL, REGIDA PELOS ARTS. 610 E SEGUINTES DO CC, NÃO SE APLICANDO O CDC. 6. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 7. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELO AUTOR, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 8. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE EM CONTRATO VERBAL, CUJA ELUCIDAÇÃO DEPENDE DE PROVA ORAL E PERICIAL. 9. EVIDENCIADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL EM AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO VERBAL, COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 2. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar suscitada e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026.
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