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0808697-05.2026.8.14.0000

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Tribunal
TJPA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJPA · Tribunal Pleno - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR · Ato ordinatório

    EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Secretário Judiciário INTIMA os Requerentes para que, querendo, apresentem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará, (ID. 39715121), nos autos do MANDADO DE INJUNÇÃO, Processo nº 0808697-05.2026.8.14.0000. Belém/PA, 8 de setembro de 2026 JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário

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