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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoAcórdão publicado em 05/08/2026
1. Diante do trânsito em julgado do acórdão (f. 518) e atendendo ao requerimento da parte credora (fls. 524-527), admito o cumprimento de sentença (CPC, art. 513, § 1º). Promova-se a evolução de classe e as anotações necessárias no cadastro das partes no SAJ (CNCGJ/TJMS, art.
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