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Publicações do processo
0808651-46.2026.8.19.0042
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- Tribunal
- TJRJ
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- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo:0808651-46.2026.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL JOSE DA SILVA RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA Pelo que conta o processo, há notícia de ameaça de corte do serviço em razão do débito da fatura ref. ao mês 06/2026com consumo registrado de 31 m³, que destoa da média dos últimos meses. Neste passo, considerada a essencialidade do serviço e tendo em conta o consumo medido na fatura subsequente,defere-se a tutela antecipada para determinar à parte ré quenão interrompa o serviço de abastecimento de água no imóvel da parte autora(Ligação n. 04110249-7), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 6.000,00, sem prejuízo de outras cominações. Intime-se com urgência. PETRÓPOLIS, 4 de setembro de 2026. ALEXANDRE CORREA LEITE Juiz Titular
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