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Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
AgInt no AREsp 3283356/PA (2026/0220169-3)
RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE:ERIC REIS MARTINS E SILVA
ADVOGADOS:ERIC REIS MARTINS E SILVA - PA015088
LEONIL NEGRAO FERNANDES - PA012890
AGRAVADO:DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA
TERCEIRO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).