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TJRJ · 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo:0808614-81.2022.8.19.0002 Classe:USUCAPIÃO (49) AUTOR: RICARDO PIMENTA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO PIMENTA MENDES RÉU: KARLA DA ROCHA PINTO, ALAIR CARVALHO DUTRA, JOAO BATISTA PAULINO ALVES Aberta a conclusão, de ordem, por aplicação do art. 3º, (sec)2º, III, do Ato Executivo conjunto TJ/CGJ 21/2026. Intimem-se, novamente, a União e o Município, para manifestar eventual interesse no imóvel. Traga o autor a certidão imobiliária do imóvel do qual faz parte a área que pretende usucapir. NITERÓI, data da assinatura eletrônica. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
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