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TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · APELACAO / REMESSA NECESSARIA
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808613-47.2024.8.19.0028 Assunto: Progressão / Plano de Carreira / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0808613-47.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00783412 APTE: ANDERSON CARLOS SANTANA DA SILVA ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES OAB/RJ-241947 APTE: MUNICÍPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DECISÃO: Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "c", do Código de Processo Civil, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
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